Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

Prefeitos do interior de Sergipe recorrem ao STJ sobre ICMS de hidrelétrica de Xingó

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Embargos de terceiro.

Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.

A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.

Juízes convocados vão reforçar os julgamentos no STJ

Julgamentos no STJ.

Liminar determina suspensão de concurso para o MPDFT.

Sentença Civil.

Habeas corpus preventivo. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Concussão. Sentença condenatória, impondo ao paciente uma reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a perda do cargo público.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Ação declaratória de obrigação de fazer e de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Sustação de cheques dados em garantia de tratamento de saúde.

Embora as medidas de antecipação dos efeitos da tutela e de liminar sejam praticamente idênticas, deve-se observar qual, tecnicamente, se enquadra melhor no conceito do pedido (§ 7º, do art. 273, do CPC), já que ambas evidenciam o seu caráter provisório.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA DE ALMEIDA e improcedentes os pedidos da reconvenção proposta por este em face daquela, nos termos da fundamentação (sentença de fls. 1349/1366).

MP denuncia cinco policiais por massacre de mendigos na capital

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

FIFA: Relação da entidade perante o Direito Internacional

O presente artigo trabalha algumas situações relacionadas com as atividades de uma entidade ligada ao direito desportivo. Porém, devido suas características de interesse global pode ser abrangida e entendida como participante das relações internacionais, precisamente, tratamos a respeito da FIFA, a instituição máxima relacionado com as questões do futebol e entendida por nós como protagonista na teia global de relações. Portanto abrangida pela seara do Direito Internacional por seu contato com os Estados como um conceito de Organização Não-Governamental de Concertação.

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

Justiça decreta prisão de mais três PMs acusados por chacina em Diadema

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.